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Condições Gerais de Venda
- Objetivo
- Condições de utilização de www.lojamicropc.pt
- Alteração das presentes Condições
- Propriedade intelectual
- Informação sobre os Produtos, Preços e Envios
- Garantias
- Devoluções
- Responsabilidade
- Política de privacidade e proteção de dados (RGPD)
- Resolução alternativa de litígios
O presente documento apresenta a informação pré-contratual dos contratos celebrados à distância na loja online www.lojamicropc.pt e em todos os seus subdomínios/sub-websites, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O domínio www.lojamicropc.pt é propriedade de Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) , com sede: Rua Moisés Correia de Oliveira , loja nº1 , 3140-071 Carapinheira / Montemor o velho.
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) pode alterar livremente esta informação pré-contratual para a adequar à legislação aplicável, sem necessidade de pré-aviso.
A navegação em www.lojamicropc.pt, nos seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto nesses endereços, implica a aceitação destas informações e das Condições Gerais de Utilização.
2. Condições de utilização de www.lojamicropc.ptO Utilizador compromete-se a:
- Utilizar o website em conformidade com a legislação aplicável.
- Abster-se de o usar para atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou a direitos/interesses de terceiros.
O website www.lojamicropc.pt pode conter ligações para outros websites com informações ou ferramentas úteis.
As presentes condições gerais não se aplicam a websites de terceiros. Ao aceder a outro website a partir de www.lojamicropc.pt, deve ser consultada a respetiva política de privacidade.
3. Alteração das presentes CondiçõesA empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) pode, unilateralmente e a qualquer momento, sem aviso prévio:
- Alterar a apresentação e o conteúdo do website.
- Modificar serviços e condições gerais de utilização.
Os contratos já celebrados e em execução mantêm-se salvaguardados.
As alterações visam melhorar o website e os serviços prestados. Caso não concorde com as alterações, o utilizador pode resolver o contrato.
4. Propriedade intelectualTodo o conteúdo de www.lojamicropc.pt e dos seus subdomínios é propriedade de Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ).
A utilização, reprodução, cópia ou divulgação, por qualquer meio, de logótipos, textos, imagens e vídeos do website está sujeita a autorização prévia de Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) .
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços5.1 Informação de Produtos
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva
(microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) baseia a informação sobre as características essenciais dos produtos em:
- Descrições técnicas fornecidas pelos respetivos fornecedores.
- Fotografias ilustrativas dos produtos comercializados.
Esta informação é apresentada de acordo com os melhores padrões de mercado.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público em www.lojamicropc.pt e subdomínios:
- São apresentados em euros.
- Incluem IVA.
Os custos de envio podem ser suportados pelo utilizador/comprador e acrescem ao valor total dos produtos.
O utilizador é informado dos custos de envio antes de confirmar o pedido e concluir a compra.
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) pode alterar os preços a qualquer momento, comprometendo-se a aplicar as taxas e preços em vigor no momento da realização do pedido.
Em caso de erro informático, manual, técnico ou de outra origem que provoque alteração substancial e não prevista do preço (exorbitante ou manifestamente irrisório), o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços apresentados em www.lojamicropc.pt são válidos para pedidos realizados através do website e coincidem com os praticados nas lojas físicas (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ).
5.3 Informação de envios
Os preços de envio da encomenda:
Consulte aqui o link : TABELA PORTES DE ENVIO
O prazo de entrega é, em regra, de 2 a 5 dias úteis, tratando-se de uma estimativa sujeita a incidências ou atrasos da transportadora.
Os atrasos na entrega não dão direito a reembolso desde que a encomenda seja entregue com sucesso.
6. GarantiasGarantias e Conformidade
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) cumpre o regime legal aplicável aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
1. Responsabilidade por falta de conformidade
Todos os bens vendidos pela empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) a consumidores beneficiam dos direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade.
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.
No caso de bens usados, a legislação permite, mediante acordo entre as partes, a redução desse prazo para 18 meses.
No entanto, esta redução não é aplicável aos bens anunciados como recondicionados. Assim, os equipamentos comercializados pela empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) como recondicionados beneficiam do prazo legal de 3 anos, nos termos do referido diploma.
Para efeitos legais, consideram-se bens recondicionados aqueles que foram previamente utilizados ou devolvidos e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados no mercado nessa qualidade.
2. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente:
- reparação do bem;
- substituição do bem;
- redução proporcional do preço; ou
- resolução do contrato, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
A escolha entre reparação e substituição cabe, em princípio, ao consumidor, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou implique custos desproporcionados para o profissional, nos termos legalmente previstos.
3. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode exercer o direito de rejeição, nos termos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
4. Reparação ou substituição ( RMA )
A reparação ou substituição do bem é efetuada:
- a título gratuito;
- dentro de um prazo razoável;
- sem grave inconveniente para o consumidor; e
- dentro dos restantes requisitos previstos na legislação aplicável.
O consumidor deve disponibilizar o bem à empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) para efeitos de análise, reparação ou substituição.
O prazo para reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Transportes em caso de garantia
Em caso de avaria ou falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o equipamento deverá ser enviado para as instalações da empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) de acordo com as instruções fornecidas pela nossa equipa.
O cliente poderá efetuar inicialmente o pagamento do transporte para envio do equipamento. Após análise técnica e confirmação de que a avaria se encontra abrangida pela garantia, a empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) assumirá o respetivo custo de transporte, mediante apresentação do comprovativo de pagamento.
O transporte de devolução do equipamento ao cliente, após a reparação ou substituição, será igualmente suportado pela empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) quando a situação esteja abrangida pela garantia.
Caso a análise técnica determine que a situação não está abrangida pela garantia, o cliente será informado dos eventuais custos aplicáveis antes de qualquer intervenção ou envio.
5. Garantia adicional após reparação
Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) informará o consumidor deste prazo adicional aquando da entrega do bem reparado.
6. Comunicação de uma falta de conformidade
O consumidor pode comunicar uma falta de conformidade através de:
- correio eletrónico; encomendas@lojamicropc.pt
- contacto escrito disponibilizado pela MicroPC;
- ou outro meio suscetível de prova.
A comunicação deve identificar, sempre que possível, o número da fatura ou encomenda e descrever a anomalia ou falta de conformidade detetada.
Após a comunicação, o consumidor deverá disponibilizar o bem à empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) para que possa ser analisado e, quando aplicável, reparado ou substituído.
O prazo legal de responsabilidade encontra-se sujeito às regras previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021.
7. Exclusões
A responsabilidade legal por falta de conformidade não abrange situações que resultem, designadamente, de utilização incorreta, acidentes, danos provocados pelo consumidor, intervenções ou reparações efetuadas por terceiros não autorizados, alterações indevidas do equipamento ou outras situações que não constituam uma falta de conformidade nos termos da legislação aplicável.
A análise de cada situação será efetuada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação em vigor.
8. Baterias e componentes
As baterias e outros componentes incorporados nos equipamentos são abrangidos pelo regime legal aplicável ao bem vendido, não sendo estabelecido pela empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) um prazo inferior aos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
A eventual degradação normal de componentes sujeitos a desgaste decorrente da utilização será avaliada de acordo com a natureza do componente, as características do equipamento e as circunstâncias concretas da situação.
9. Equipamentos recondicionados
Os equipamentos comercializados como recondicionados são sujeitos a processos de inspeção, preparação, verificação e testes antes de serem colocados novamente à venda.
A classificação estética ou o grau atribuído ao equipamento, quando aplicável, será indicado na respetiva informação do produto.
A existência de sinais normais de utilização ou de marcas estéticas previamente identificadas não constitui, por si só, falta de conformidade quando essas características tenham sido devidamente comunicadas ao consumidor antes da compra.
10. Garantia comercial
Qualquer garantia comercial adicional eventualmente disponibilizada pela empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) constitui uma garantia adicional aos direitos legais do consumidor e não limita nem substitui os direitos decorrentes da responsabilidade legal por falta de conformidade.
Quando exista uma garantia comercial, as respetivas condições serão disponibilizadas ao consumidor em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.
11. Legislação aplicável
A presente política é elaborada tendo em consideração, nomeadamente, o:
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
A presente informação não prejudica quaisquer direitos conferidos ao consumidor por disposição legal imperativa.
Texto legal:
Consultar o Decreto-Lei n.º 84/2021 no Diário da República
7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.
8. Responsabilidade
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.lojamicropc.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
9. Política de privacidade e proteção de dados (RGPD)
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - ( RGPD / Regulamento (UE) 2016/679 e legislação nacional aplicável. ), Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é da empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ).
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
10. Resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A empresa Paulo Renato Ferreira Da Silva (microPc - Serviços Informáticos & Telecomunicações ) disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
Livro de Reclamações Electrónico (LRE)
https://www.livroreclamacoes.pt